Começaram os encontros de formação política da rede de comitês da Ação da Cidadania para 2020. Ao longo do ano serão trabalhadas todas as políticas e programas de combate à fome do Brasil.
O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) está contemplado na Constituição Federal (Artigo 6º) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 25) e consiste no acesso físico e econômico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo contínuo. Em outras palavras, passar fome no Brasil é ilegal.
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
Para garantir este direito à toda população, foi criado em 2006 a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), espinha dorsal que orienta todas as políticas de combate à fome no país.
A LOSAN criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), tema da roda de conversa de fevereiro, realizada no dia 8 na sede da Ação da Cidadania, Região Portuária do Rio. Aproximadamente 250 lideranças comunitárias estiveram presentes.
O SISAN possui gestão intersetorial (poder público e sociedade civil) e possibilita a integração entre as três esferas governamentais (federal, estadual e municipal) para a implementação e execução da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional.
A instituição máxima do Sistema é a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN) , que se reúne a cada quatro anos e é precedida por encontros preparatório nos estados e municípios. O documento final da Conferência serve como orientação para as políticas públicas do setor.
A extinção do CONSEA
Também integra o SISAN o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão que assessora o Presidente da República e é formado por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço por representantes governamentais. Este órgão, que foi extinto pelo presidente Bolsonaro, era responsável, entre outras atribuições, em organizar a Conferência Nacional. Desta forma, todo o sistema responsável pelas políticas de combate à fome no Brasil está parado, mostrando que acabar com a miséria não é uma questão prioritária do atual governo.
A extinção do CONSEA é muito grave, ainda mais na atual conjuntura do país onde o número de miseráveis vem crescendo desde 2015 e hoje já atinge 13,5 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE. Isso se deve à crise econômica e à diminuição dos investimentos sociais promovida pela PEC (Projeto de Emenda à Constituição) do Teto dos Gastos, aprovada em 2016 durante a gestão de Michel Temer, e à paralisação de novos benefícios do Bolsa Família, cujo orçamento vem sendo reduzido pelo governo Bolsonaro.
Conferência Nacional Popular, Democrática e Autônoma por Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
A Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão máximo de deliberação do SISAN e que deveria ter sido realizada em 2019, não aconteceu por causa da extinção do CONSEA. Diante deste cenário, a sociedade civil realizará a Conferência Nacional Popular, Democrática e Autônoma por Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional entre os dias 4 e 6 de agosto em São Luis, Maranhão.
O objetivo desta conferência é sensibilizar a sociedade civil para a gravidade do que vem acontecendo, um desmonte das políticas públicas que foram responsável em tirar o Brasil do Mapa da Fome da ONU em 2014. Este enfraquecimento está condenando milhões de brasileiros à fome, e é urgente a recriação do CONSEA e a volta de um debate público amplo, com participação do governo, para erradicação da miséria.
Roda de Conversa
Depois de uma apresentação sobre a Lei 11.346/2006, que criou a LOSAN e o SISAN, realizada pela Coordenadora de Ações Sociais da Ação da Cidadania e Conselheira do CONSEA do município do Rio de Janeiro, Ana Paula Pinto de Souza, as lideranças comunitárias presentes no encontro se dividiram em grupos com 10 pessoas para discutir três questões:
1) Qual trecho da Lei o grupo considera mais importante e por quê?
2) Por que é importante os coordenadores de comitês conhecerem essa Lei?
3) As famílias atendidas pelos comitês precisam conhecer essa Lei? Por quê?
Também foi proposta uma atividade, a confecção de um cartaz com ideias para que as famílias atendidas pelas lideranças conheçam essa Lei. Entre as sugestões, que foram apresentadas para outros grupos ao final do encontro, estavam: realização de rodas de conversa em igrejas, distribuição de material informativo e utilização das redes sociais.
A próxima roda de conversa será realizada no dia 14 de março, das 10 às 12h, e continuará a discutir as políticas públicas de combate à fome no Brasil. A Ação da Cidadania fica na Avenida Barão de Tefé, 75, saúde (perto da Praça Mauá e do Hospital dos Servidores). A entrada é franqueada a qualquer pessoa interessada em discutir o assunto.
