Na próxima sexta-feira (14), às 10h, acontece a audiência pública on line "Prefeito, cadê a merenda? - A garantia de alimentação para os alunos da rede municipal na pandemia", convocada pela Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. A reunião visa debater a exigibilidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE atendendo a totalidade dos estudantes da rede municipal e contará com representantes do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio (CONSEA-RIO), Movimento de Pais, Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ (SEPE), Ministério Público do RJ, Fiocruz, Defensoria Pública (DPRJ) e agentes de preparo de alimentos da COMLURB que atuam nas escolas. O encontro será transmitido pela Rio TV Câmara através do link > https://www.youtube.com/user/tvcamarario
Outra questão a ser debatida é a suspensão da compra dos alimentos da agricultura familiar, que faz parte da merenda escolar. A Lei 11.947/09 assegura que 30% desses alimentos devem ser comprados de agricultores familiares, por exemplo, o que corresponde a aproximadamente R$ 26 milhões. Ou seja, o que antes da pandemia já era um problema, pois apenas 3% deste montante era liquidado pela prefeitura, durante a pandemia se tornou um caos, já que a compra foi totalmente suspensa.
Com a crise da covid-19, famílias de agricultores se viram desamparados e prejudicados financeiramente; além de os alimentos saudáveis não chegarem aos estudantes. Por conseguinte, agricultores tiveram que doar grande parte de suas produções, pois com os contratos da merenda escolar e feiras suspensas não tiveram como escoar o que já haviam colhido e o que estava por colher.
Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), R$ 58.974.981,24 é o valor que a Prefeitura do Rio já recebeu esse ano para alimentação escolar através do PNAE. Deste montante, cerca de R$ 18 milhões deveriam ter sido utilizados para a compra de alimentos, via agricultura familiar - o que não foi feito.
“Enquanto conselheiros atuantes no monitoramento de políticas públicas de segurança alimentar, participando ativamente das reuniões do CONSEA-RIO, nós da Ação da Cidadania nos juntamos a este movimento popular para reivindicar que a prefeitura apresente um plano de ação que garanta a segurança alimentar e nutricional de nossos 641 mil estudantes e cumpra a lei de compra de 30% dos alimentos da agricultura familiar”, afirma o diretor executivo da Ação da Cidadania, Rodrigo “Kiko” Afonso.
Alimentos fora da validade e insuficientes
Como noticiou o jornal O DIA, um relatório da Ouvidoria Externa da DPRJ identificou graves problemas na entrega de mantimentos aos alunos de escolas públicas do Rio de Janeiro. Quantidade de alimentos na cesta insuficiente; mantimentos fora da validade ou estragados e valor insuficiente para as refeições que eram feitas na escola foram algumas das denúncias que pais e responsáveis por estudantes encaminharam à defensoria.
“Uma Ação Civil Pública foi movida pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) da DPRJ. O Tribunal de Justiça do RJ expediu em 23 de maio a decisão que obriga o município do Rio a realizar o fornecimento de alimentação para todos os alunos da rede pública, seja com a distribuição de gêneros alimentícios ou com transferência de renda”, informa a coordenadora da Área Social da Ação da Cidadania, Ana Paula Souza.
A 1ª Vara da Infância e Juventude duplicou a multa aplicada ao Estado e ao Município do Rio por descumprir a liminar que os obriga a manter a alimentação de alunos da rede pública de ensino durante a pandemia do coronavírus. A cobrança passou para ao valor de R$ 20 mil por dia. A decisão, assinada em 27 de julho, atendeu a um pedido da DPRJ e passou a valer a partir da intimação aos réus.
Sobre o PNAE
O Programa Nacional de Alimentação Escolar garante um recurso enviado pelo governo federal que somado à verba da prefeitura, possibilita refeições saudáveis aos estudantes das escolas públicas do município do Rio de Janeiro. As refeições servidas nas escolas são compostas por um cardápio preparado por nutricionistas, onde estão inseridos legumes, frutas, verduras e proteínas.